Condumoto & Motofrete: sem eles você é ilegal.
Em São Paulo, a Lei Municipal 14.471 prevê a obrigatoriedade desse documento para o exercício da profissão de motofretista e aqueles que não o possuem podem, caso pegos pela fiscalização, ter a moto apreendida ou até ser demitido por justa causa.

Em 2011, a Polícia Militar, a CET e a Secretaria de Transportes Públicos fiscalizarão com mais rigor a posse desses documentos para o exercício legal da profissão no motofrete, assim como a Carteira Nacional de Habilitação em dia. Todos estes documentos devem estar regularmente atualizados. Tais obrigações estão previstas em lei de âmbito municipal e federal respectivamente.

Para os órgãos públicos, à falta de ambos documentos levam a moto a apreensão e aos motociclistas, multas. No caso da empresa, ela pode até demitir os funcionários por justa causa caso tenham mentido sobre o porte dos documentos.

Veja o que você precisa para ser legal

Para o Condumoto: cópias e originais ou cópias autenticadas do RG; CPF; Comprovante de residência; Certificado de conclusão do Curso Especial para Moto-Frete; Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria A, emitida há pelo menos 2 anos; Comprovante de Curso Complementar (caso possua a CNH há menos de 2 anos); Proposta ou apólice de seguro com valores de R$ 10.000,00 para invalidez e R$ 20.000,00 para morte; Certidão de prontuário do Detran-SP; Extrato de pontuação expedido pelo DETRAN referente ao ano da requisição do cadastro; Certidão da Justiça Federal – Distribuição Criminal - requerer na rua José Bonifácio, nº 237, Centro; Certidão da Vara das Execuções Criminais na Comarca da Capital - requerer na Rua D. Abraão Ribeiro, nº 313 – Barra Funda/SP; Certidão da Vara das Distribuições Criminais na Comarca da Capital (DECRIM) - requerer na Rua D. Abraão Ribeiro, nº 313 – Barra Funda/SP; Duas fotos 2x2 e o Recolhimento da taxa de cadastramento do condutor.

Para o Motofrete (licença): cópias e originais ou cópias autenticadas do Condumoto; Certificado de Registro Veicular (CRV); Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV); Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA); INSS (Certidão comprobatória de regularidade); Vistoria da moto em uma das 11 ITEs credenciadas; Apólice do Seguro e Recolhimento da taxa de expedição da licença.